Descrição:

Projeto de lei n° 04 de 6 de janeiro de 2025 – Altera o artigo 4º da Lei nº3093, de 22 de junho de 2022, redação dada pela lei nº3112 de 23 de setembro de 2022.

Este Projeto de Lei foi aprovado pelo Poder Legislativo e sancionado pelo prefeito, dando origem a Lei n° 3.284, de 13 de janeiro de 2025.

Status: Aprovado