PROJETO DE LEI N° 31, DE 10 DE ABRIL DE 2024
Descrição:
Projeto de Lei nº 31, de 10 de abril de 2024- acrescenta o §3º e 4º ao artigo 7º da Lei Municipal nº 2.198 de 19 de novembro de 2010.
.Status: Aprovado
Descrição:
Projeto de Lei nº 31, de 10 de abril de 2024- acrescenta o §3º e 4º ao artigo 7º da Lei Municipal nº 2.198 de 19 de novembro de 2010.
.Status: Aprovado