- Número: 6
- Ano: 2022
- Tipo: Decreto
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Decreto Legislativo nº 06, de 18 de outubro de 2022
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Decreto Legislativo nº 05, de 22 de setembro de 2022
- Número: 5
- Ano: 2022
- Tipo: Decreto
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Decreto Legislativo nº 04, de 08 de setembro de 2022
- Número: 4
- Ano: 2022
- Tipo: Decreto
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Decreto Legislativo nº 03, de 08 de setembro de 2022
- Número: 3
- Ano: 2022
- Tipo: Decreto
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Decreto Legislativo nº 02, de 08 de setembro de 2022
- Número: 2
- Ano: 2022
- Tipo: Decreto
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Decreto Legislativo nº 01, de 22 de fevereiro de 2022
- Número: 1
- Ano: 2022
- Tipo: Decreto
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